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    Decreto-Lei nº 38539, de 24 de Novembro de 1951

    Modifica algumas disposições da Lei nº 1942 e do Decreto nº 27649, de 12 de Abril de 1937, que regulam o direito ás indemnizações por efeitos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 246, I Série
    LegislaçãoLegislação