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    Actualização das pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Indexa as referidas pensões aos salários mínimos em vigor para os diversos sectores de actividade. Altera o artigo 1º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro,com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nº 456/77, de 2 de Novembro e nº 286/79, de 13 de Agosto.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 195/80, de 20 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série
    LegislaçãoLegislação