Ooçamento de estado para 1993.
Artigo 74º - Taxas liberatórias - Seguros de Vida.
Artigo 25º - Imposto sobre Sucessões e Doações - Seguros de Vida.
Altera o Artigo 5º do Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) - Obrigações - Imposto sobre as Sucessões e Doações por avença - Fundos de Pensões.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A, Suplemento

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Victória Seguros de Vida, S.A., para a exploração de seguros do ramo vida.
A carteira de seguros da agência geral em Portugal da Victória Lebensversicherungs Aktiengesellschaft é transferida para a Victória Seguros de Vida, S.A., na data da autorização do início de actividade, extinguindo-se por consequência essa agência geral.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, II Série, de 7 de Maio