Fixa os encargos orçamentais resultantes da celebração do contrato de seguro para militares em missões humanitárias e de paz a decorrer fora do território nacional.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B, de 13 de Maio de 2000

Cria um seguro de vida para militares em missões humanitárias e de paz. Altera o estatuto dos militares em missão humanitária e de paz no estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-A

Aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-A

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas.
Artigo 46º

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, I Série

Estabelece o regime jurídico do nadador-salvador e aprova o respectivo Estatuto

REVOGADO POR: Lei nº 68/2014, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série

Regulamenta o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional e aprova o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional.

APLICA: Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 92, I Série

Regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento.
Artigo 52.º - Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série