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    Regulamento da CMVM nº 4/2015, 18 de dezembro / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

    Supervisão de Auditoria

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, II Série, Parte E, de 27 de janeiro de 2016
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 74/2016, de 8 de novembro / Ministério da Saúde

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 16/99, de 25 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 214, I Série
    LegislaçãoLegislação