Altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

ALT.PRODUZIDAS EM: Alterado o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, alterado no presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 358/93, de 14 de Outubro
REVOGA: Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série-A

Directiva do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas respeitantes ao Seguro Directo Não Vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o Seguro Não Vida).

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2008/36/CE, de 11 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/68/CE, de 16 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2000/64/CE, de 7 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 228, de 11 de Agosto de 1992

Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo Incêndio e Elementos da Natureza.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 39, III Série, de 15 de Fevereiro de 1992

Obriga ao preenchimento dum impresso sobre a venda de salvados.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 111, III Série, de 14 de Maio de 1992

Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo Incêndio e Elementos da Natureza.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 109, III Série, de 12 de Maio de 1992

Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo Incêndio e Elementos da Natureza.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 171, III Série, de 27 de Julho de 1992

Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo Incêndio e Elementos da Natureza.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 252, III Série, de 31 de Outubro de 1992

Obriga a fazer prova, por meio de avaliação oficial, de que o valor contabilístico dos imóveis resultante de reavaliação não é superior ao valor real actual reportado à data da reavaliação.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 7, III Série, de 09 de Janeiro de 1993

Alarga a livre prestação de serviços de seguro no espaço comunitário à responsabilidade civil automóvel.
Transpõe para o direito interno a Directiva 90/618/CEE, de 8 de Novembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os artigos 3º, 4º, 34º e 46º e adita o artigo 21º-A ao Decreto-Lei nº 325/91, de 20 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril, por força da revogação do Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série-A