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    DL 156/83 (75 KB)

    Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal.

    REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série
    LegislaçãoLegislação
    (78 KB)

    Regulamenta o Imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série, de 19 de Maio
    LegislaçãoLegislação
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    Segunda Directiva do Conselho de 30 de Dezembro de 1983 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis.
    (Segunda Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel)

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/14/CE, 11 de Maio de 2005
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990
    REVOGADO POR: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 8 , de 11 de Janeiro de 1984
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Dá nova redacção ao n.º 3 da Norma n.º 10/83, de 29/1, relativo à constituição da provisão em relação ao FGA

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 10/1983, de 25 de Janeiro / INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 107, III Série, de 10 de Maio de 1983
    NormasNormas
    NormasNormas

    Elementos obrigatórios das contas do exercício das seguradoras.

    REVOGA: Norma n.º 12/1982, de 8 de Fevereiro
    REVOGADO POR: Norma n.º 20/1984, de 1 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 84, III Série, de 12 de Abril de 1983
    NormasNormas

    Determina a indicação à comissão de coordenação dos trabalhos provisórios relacionados com a avaliação patrimonial das instituições seguradoras nacionalizadas de dois elementos por cada uma de várias seguradoras.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, II Série, de 27 de Janeiro de 1983
    LegislaçãoLegislação