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    Define a composição e regras de funcionamento do júri previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 77.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e dos procedimentos a adotar para efeitos da certificação da qualificação profissional para o exercício de funções como atuário responsável.

    REVOGA: Norma n.º 9/1994 -R, de 27 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 104, II Série, Parte E, de 31 de maio de 2016
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    Norma regulamentar que estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável.

    REVOGA: Norma n.º 16/2010 -R, de 11 de Novembro
    REVOGADO POR: Norma Regulamentar n.º 9/2023 -R, de 3 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 117, II Série, Parte E, de 20 de junho de 2017
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de maio, relativa às estruturas de governação dos fundos de pensões

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 227, II Série, Parte E, de 24 de novembro de 2022, p. 81-86
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    Registo prévio para o exercício de funções reguladas.

    REVOGA: Norma n.º 3/2017 -R, de 18 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 225, II Série, Parte E, de 21 de novembro de 2024
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    Prestação de informação relativa ao sistema de governação das empresas de seguros no âmbito do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora vigente

    REVOGADO POR: Norma n.º 4/2022, de 26 de abril
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    Orientações da EIOPA sobre segurança e governação das tecnologias da informação e comunicação e sobre a subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem.
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    Circular n.º 5/2021

    Recomendações sobre Gestão da Continuidade de Negócio (revistas) aprovadas pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF)
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    Análise de cenários sobre riscos de alterações climáticas no âmbito do exercício ORSA
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    Acumulação de nomeações como atuário responsável
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    Orientações da ASF relativas à avaliação e registo prévio para o exercício de funções reguladas.

    FONTE INFORMAÇÃO: Circular n.º 2/2023, de 14 de fevereiro / AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES. Conselho de Administração. - 2023-02-14
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