Estabelece normas quanto à determinação das garantias financeiras exigidas às seguradoras.
Alterados os artigos 5º e 7º pelo Decreto-Lei nº 452/85, de 28 de Outubro. Alterados alguns artigos e revogado o artigo 48º pelo Decreto-Lei nº 125/86, de 2 de Junho.
Alterados os artigos 3º, 4º, 5º, 11º, 12º, 14º, 23º, 24º, 25º, 30º, 33º e 54º, com a redacção introduzida pel Decreto-Lei nº 188/91, de 17 de Maio.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: DR 81, I Série

Revê os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril e fixa a data a partir da qual deverão ser tomados em consideração.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 286, I Série