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Portaria nº 113/2015, de 22 de abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Ministério do Ordenamento do Território e Energia
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 78, I Série
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Legislação
Lei nº 146/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 274/95, de 23 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 145/2003, de 2 de julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 176, I Série
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