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    Altera , para ratificação, o Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro - Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (alterados os Artigos 1º a 11º).
    O artigo 5º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo (8%) e de seguros agrícolas e pecuários (4%) .
    São revogados os artigos 1º e 2 º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto nº 35746, de 12 de Julho de 1946, bem como qualquer outra legislação incompatível com o presente diploma.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 18/1979 (65 KB)

    Estabelece as percentagens sobre os prémios de seguro dos ramos incêndio, agrícola e pecuário, a favor do S.N.B., bem como o respectivo procedimento contabilístico e registos de cobranças.

    REVOGADO POR: Norma n.º 16/2001 -R, de 22 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 124, 3.ª Série, de 30 de Maio de 1979
    NormasNormas

    Ramo agrícola - Seguros de máquinas - Ceifeiras-debulhadoras. Uniformiza o critério de aplicação das taxas fixadas nas Circulares n.º 355, de 26 de Julho de 1971 e Circular n.º 357, de 29 de Julho de 1971
    NormasNormas