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Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto / Ministério do Mar
Estabelece o regime de operação portuária.
Artigo 23º - Seguro de responsabilidade civil.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 202, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto / Ministério do Comércio e Turismo
Aprova o Regime jurídico da habitação periódica.
Artigo 15º - Caução
Artigo 31º - Caução de boa administração
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 37/2011, de 10 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 180/99, de 22 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 22/2002, de 21 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 130/89, de 18 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 182, Série I-A
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