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Decreto-Lei nº 72/76, de 27 de Janeiro
Estabelece a orgânica da gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português nacionalizadas pelo Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 22, I Série
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Legislação
Directiva 77/92/CEE, de 13 de Dezembro de 1976 / Conselho das Comunidades Europeias
Directiva do Conselho de 13 de Dezembro de 1976 relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da Liberdade de Estabelecimento e da Livre Prestação de Serviços das Actividades de Agente e de Corretor de Seguros (Ex. Gupo 630 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades.
FONTE INFORMAÇÃO:
JOCE L 26, de 31 de Janeiro de 1977
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