Altera a Portaria nº 111/94 (2ª Série), de 30 de Junho.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 111/94 (2ª Série), de 30 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6/97, II Série, de 8 de Janeiro

Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro).

ALT.PRODUZIDAS EM: altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 285/97, I Série-A