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    Decreto-Lei nº 431/78, de 27 de Dezembro

    Proíbe a celebração de contratos de seguro de vida em espécie ou moeda diferente da moeda nacional.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 93/92, de 23 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 296, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 415/78, de 27 de Julho

    Altera as bases técnicas a adoptar nos novos contratos de vida individuais e de grupo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171, I Série
    LegislaçãoLegislação