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Decreto-Lei nº 229/2002, de 31 de Outubro / Ministério das Finanças
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 252, I Série-A
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Decreto-Lei nº 40/2014, de 18 de março / Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 28/2017, de 30 de maio
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 148/2015, de 9 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 157/2014, de 24 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembroi
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Portaria nº 1619/2007, de 31 de outubro
APLICA:
Lei nº 6/2014, de 12 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 54, I Série
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