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    Dados para exportação
    Despacho conjunto nº 348/2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Determina a criação de um grupo de trabalho na área dos seguros de modo garantir o respeito dos direitos e garantias das pessoas com deficiência e de promover a efectiva realização dos seus direitos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, II Série, de 24 de Abril
    LegislaçãoLegislação