Aprova o regulamento da concessão de empréstimos aos militares participantes do fundo de pensões dos militares das Forças Armadas para financiamento à aquisição ou construção da habitação própria.
Artigo 14º - Seguros - 1. Seguro de Vida; 2. Seguro incêndio e elementos naturais.
Alterada pela Portaria nº 1338/95, de 11 de Novembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série-B