
1.		Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro Resumo: Aprova Lei Orgânica do Ministério das Finanças. Secção II - Entidades sob Tutela e superintendência. Artigo 10º - Entidades sob superintendência - B) Instituto de Seguros de Portugal (ISP). Artigo 24º Alterado pelo Decreto-lei nº 107/97, de 8 de Maio. Alterado pelo Decreto-Lei nº. 21/99, de 28 de Janeiro. Alterado pelo Decreto-Lei nº. 289/2001, de 13 de Novembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204/96, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
2.		Decreto-Lei nº 107/97, de 8 de Maio Resumo: Altera o Artigo 24º do Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106/97, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
3.		Decreto-Lei nº 21/99, de 28 de Janeiro Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23/99, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
4.		Decreto-Lei nº 118/2001, de 17 de Abril Resumo: Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: DR 90, I Série-A
5.		Despacho nº 21173/2001 (2ª. Série), do Ministro das Finanças, de 24 de Setembro Resumo: Com a aprovação da Lei Orgãnica do Ministério das Finanças, procedeu-se à criação, na dependência do Ministro das Finanças, do Conselho de Directores-Gerais. 1 - As secções especializadas do Conselho de Directores-Gerais têm, respectivamente, as designações e composições seguintes: 1.5 - Conselho de Directores-Gerais para os Assuntos do Crédito e da Dívida: Director-Geral do Tesouro (que secretaria) e Director-Geral do Orçamento, podendo ser convocados os presidentes do Instituto de Gestão do Crédito Público, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: DR 236, II Série, de 11 de Outubro
6.		Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de Novembro / Ministério das Finanças Resumo: Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. ALT. SOFRIDAS POR: Alteração do Artº 9º pelo Decreto-Lei nº 195/2002 de 25 de Setembro de 2002 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 263, I Série-A RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 20-AQ/2001, do 30 de Novembro, publicada no D.R. 278, I Série-A, 3º. Suplemento, de 30 de Novembro de 2001 REVOGA: Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Novembro REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
7.		Decreto-Lei nº 195/2002, de 25 de Setembro / Ministério das Finanças Resumo: Altera a composição do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal, que passa a ser constituído apenas por quatro membros, tendo em atenção o contexto presente do mercado segurador e as actuais actividades do Instituto de Seguros de Portugal FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-A
8.		Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro / Ministério da Justiça Resumo: Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária. Artº 93º Seguro de acidentes em serviço O pessoal dirigente e os funcionários da Polícia Judiciária têm direito a seguro de acidentes em serviço, a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 259, I Série-A, 1º Suplemento REVOGADO POR: Revogado, com efeitos a 01.01.2020, e sem prejuízo do disposto no art. 105.º, o presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 138/2019, de 13 de setembro
9.		Decreto-Lei nº 43/2003, de 13 de Março / Ministério da Justiça Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, sem todavia qualquer reflexo no seu art. 4º/5 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série-A
10.		Decreto-Lei nº 304/2002, de 13 de Dezembro / Ministério da Justiça Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia judiciária. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288, I Série-A