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    Portaria nº 167/2013, de 30 de abril / Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna

    Define a entidade à qual é distribuida a taxa aplicada como contrapartida do exercício de uma competência de controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro de responsabilidade civil automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série
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    Despacho nº 13771/2013, de 29 de outubro de 2013 / Ministério da Administração Interna. Gabinete do Ministro

    Determina a verba a ser entregue pelo Fundo de Garantia Automóvel à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, II Série, Parte C, de 29 de outubro de 2013
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