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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2015/A, de 20 de julho / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto
APLICA:
Lei nº 37/2012, de 27 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 159, I Série, de 17 de agosto de 2015
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Decreto Legislativo Regional nº 9/2019/A, de 9 de maio / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores
Artigo 9.º - Condições para atribuição de licença
[...]
g) O requerente possui o seguro obrigatório exigido nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro.
Artigo 11.º - Direitos e deveres do titular da licença
[...]
c) Constituir e manter atualizado o seguro de responsabilidade civil exigido nos termos do presente diploma;
Artigo 20.º - Responsabilidade e seguros
Os operadores são responsáveis pelos danos causados no exercício da atividade espacial e devem ter a sua responsabilidade coberta por um contrato de seguro, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e de portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de ciência e tecnologia.
Artigo 25.º - Contraordenações
[...]
d) A não contratação ou manutenção de seguro, em violação do disposto no artigo 20.º;
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto Regulamentar Regional nº 24/2021/A, de 22 de julho
REGULAMENTA:
Decreto-Lei nº 16/2019, de 22 de janeiro
REGULAMENTADO POR:
Decreto Regulamentar Regional nº 6/2020/A, de 17 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 89, I Série
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Decreto Regulamentar Regional nº 24/2021/A, de 22 de julho / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto Legislativo Regional nº 9/2019/A, de 9 de maio
REGULAMENTA:
Decreto-Lei nº 16/2019, de 22 de janeiro
REGULAMENTADO POR:
Decreto Regulamentar Regional nº 6/2020/A, de 17 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 141, I Série, de 22-07-2021
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