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    Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 6/2007 -R, de 27 de Abril

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2007 -R, de 27 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 228, II Série, Parte E, de 24 de Novembro de 2008
    NormasNormas