Estabelece os limites das garantias financeiras exigíveis ás empresas seguradoras, nos termos dos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril
Substitui a Portaria de 3 de Dezembro de 1987

FONTE INFORMAÇÃO: D.R, nº 32, II Série, de 8 de Fevereiro de 1989

Altera a regra de composição dos activos representativos de cada fundo de pensões, constante do artigo 11º , nº 2, do Decreto-Lei nº 396/86, de 25 de Novembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, II Série, de 24 de Janeiro de 1990