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    Portaria de 3 de Dezembro de 1987

    Altera os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril.
    Substitui a Portaria de 10 de Dezembro de 1986.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, II Série, de 15 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação