Norma de autorização n.º 1/2012 -A: autorização para alargamento da atividade - modalidade «acidentes de trabalho» do ramo Não Vida «acidentes» da BES, Companhia de Seguros, S. A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 58, II Série, Parte E, de 21 de março de 2012

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série