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    DL 122-A/86 (87 KB)
    Decreto-Lei nº 122-A/86, de 30 de Maio / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Tesouro

    Introduz alterações ao decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro - âmbito territorial do seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Despacho nº 209/86/X

    Autoriza nos termos do nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 351/86, de 20 de Outubro, o Fundo de Grantia Automóvel a participar no capital social da União de Bancos Portugueses, SARL.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, Suplemento, de 18 de Novembro de 1986
    LegislaçãoLegislação