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    Decreto-Lei nº 115/91, de 21 de Março

    Altera o Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio (harmoniza as disposições legais respeitantes à classificação dos ramos de seguros com disposições comunitárias)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 200/91 (2ª Série), de 14 de Junho

    Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Império-Arag - Seguros de Protecção Jurídica, S.A., para exploração de seguros do ramo protecção jurídica

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, II Série, de 26 de Junho
    LegislaçãoLegislação