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    Autoriza a transformação da Mútua dos Navios Bacalhoeiros, Sociedade Mútua de Seguros, numa sociedade anónima de Seguros, denominada OCEÂNICA, Companhia de seguros, S.A., para exploração de seguros Não Vida.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, II Série, de 14 de Janeiro de 1991
    LegislaçãoLegislação

    Fixa nos termos do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 28/89, de 23 de Janeiro, em 31-12-93 o prazo limite para o cumprimento da obrigação legal de aumento do capital social mínimo da Mútua dos Armadores da Pesca da Sardinha, Sociedade Mútua de Seguros, para o montante estabelecido na alínea d) do artigo 2º do mesmo diploma legal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 289, II Série
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a transferência de carteira de Seguros da Mútua dos Armadores de Pesca da Sardinha para a Mútua dos Pescadores, Sociedade Mútua de Seguros.
    É revogada a autorização concedida à Mútua dos Armadores de Pesca da Sardinha.
    A presente Portaria reporta-se a 1 de Janeiro de 1994.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170/94, II Série
    LegislaçãoLegislação