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Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 65/2015, de 29 de abril
REGULAMENTADO POR:
Portaria nº 128/2011, de 1 de Abril
REGULAMENTADO POR:
Portaria nº 136/2017, de 12 de abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 45, I Série
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Decreto-Lei nº 37/2011, de 10 de Março / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Altera o regime jurídico dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, que passa a abranger os contratos de revenda e de troca (time sharing), visando a protecção do consumidor através da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009.
O proprietário das unidades de alojamento sujeitas ao regime dos direitos reais de habitação periódica ou, tendo havido cessão da exploração, o cessionário, devem prestar caução de boa administração e conservação do empreendimento a favor dos titulares de direitos reais de habitação periódica, podendo essa caução ser prestada por via de seguro.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 49, I Série
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