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    Norma n.º 91/1982, de 19 de Agosto

    Estabelece os procedimentos prescritos no Despacho Normativo n.º 79/82, de 12/4, relativamente aos cartões de Responsabilidade Civil do ramo Automóvel.

    REVOGADO POR: Norma n.º 111/1985, de 2 de Dezembro
    NormasNormas
    Norma n.º 35/1982, 7 de Maio

    Fixa em 250$00, a partir de 1/6/82, o custo do cartão de Responsabilidade Civil do ramo Automóvel
    NormasNormas