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Decreto-Lei nº 380/2007, de 13 de Novembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão.
Base 70 - Cobertura por seguros ficação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 218, I Série
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Legislação
Portaria nº 1473/2007, de 15 de Novembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 86/2002, de 6 de Abril.
Base XXI - Responsabilidade civil
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 220, I Série
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 174-A/2007 / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional a celebrar entre o Estado Português e a EP - Estradas de Portugal, S. A.
74 - Cobertura por seguros.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 226, I Série, 1º Suplemento
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Legislação
Decreto-Lei nº 392-A/2007, de 27 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral.
70 - Cobertura por seguros
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 249, I Série, 1º Suplemento
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 188-A/2007 / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral.
74 - Cobertura por seguros
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 250, I Série, 2º Suplemento
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