Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão.
Base 70 - Cobertura por seguros ficação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 218, I Série

Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 86/2002, de 6 de Abril.
Base XXI - Responsabilidade civil

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220, I Série

Aprova a minuta do contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional a celebrar entre o Estado Português e a EP - Estradas de Portugal, S. A.
74 - Cobertura por seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série, 1º Suplemento

Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral.
70 - Cobertura por seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série, 1º Suplemento

Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral.
74 - Cobertura por seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série, 2º Suplemento