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    Dados para exportação
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    Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril

    REVOGA: Portaria nº 499/2007, de 30 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

    REVOGADO POR: Portaria nº 370/2015, de 20 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Informação sobre os montantes cobrados, por concelho, a favor da Autoridade Nacional de Protecção Civil

    Information on the amounts collected, by county, for the National Authority for Civil Protection
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    Informação sobre os montantes cobrados, por concelho, a favor da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
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