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    Portaria nº 342-B/2016, de 29 de dezembro / Ministério das Finanças

    Procede à terceira alteração à Portaria nº 913-I/2003, de 30 de agosto, tendo em vista completar e aperfeiçoar o sistema de taxas devidas à CMVM.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Regulamento (UE) 2016/1033, de 23 de junho de 2016 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 600/2014, de 15 de maio de 2014
    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 596/2014, de 16 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 175, de 30 de junho de 2016
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários