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    Dados para exportação

    Regula o saneamento nos sectores bancários e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores Bancário e Segurador).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Directiva do Conselho de 29 de Junho de 1976 que altera a Directiva 73/239/CEE relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas respeitantes ao Acesso à Actividade de Seguro Directo Não Vida e ao seu exercício

    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 73/239/CEE, de 24 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 189, de 13 de Julho de 1976
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários