Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro que reestrutura o sistema de ensino da condução.
Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil incluindo a cobertura de passageiros transportados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, I Série

Altera o artigo 504º do Código Civil.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56/96, I Série-A

Fixa a cobertura mínima de seguro adequada a cobrir a responsabilidade civil em relação a passageiros nas operações não comerciais com aeronaves, bem como estabelece a obrigação de apresentação da prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro relativamente a aeronaves, nos termos do Regulamento (CE) nº 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, I Série-A

Relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 285/2010, de 6 de Abril de 2010
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 138, de 30 de Abril de 2004

altera o Regulamento (CE) 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 785/2004, de 21 de Abril de 2004
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 87, de 7 de Abril de 2010

Estabelece algumas modificações que alargam o âmbito e fixam condições de aceitação de seguros de Ocupantes de Viaturas do ramo Acidentes Pessoais.

REVOGADO POR: Revogadas as disposições relativas a esta matéria constantes das alterações à tarifa uniforme do ramo acidentes pessoais pela Norma n.º 16/1981, de 29 de Abril

Aprova, relativamente ao seguro de Ocupantes de Viaturas do ramo Acidentes Pessoais, as novas condições especiais à apólice uniforme, as normas gerais de aceitação de riscos e as tabelas de prémios.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 34/1983, de 4 de Abril
REVOGA: Revoga as disposições relativas a esta matéria constantes das alterações à tarifa uniforme do ramo acidentes pessoais aprovadas pela Norma n.º 22/1979, de 13 de Agosto

Altera no seguro de Ocupantes de Viaturas do ramo Acidentes Pessoais as disposições em vigor por forma a permitir a realização dos veículos de 2/3 rodas ao mesmo tempo que limita os capitais a segurar e informa da tabela de prémios a aplicar.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 16/1981, de 29 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 107, III Série, de 10 de Maio de 1983

Veio permitir que o seguro de Ocupantes de Viaturas, do ramo Acidentes Pessoais, possa ser realizado em relação a vários veículos, desde que conduzidos pela mesma pessoa, devidamente identificada na apólice.