1. | Decreto-Lei nº 23663, de 12 de Março 1934Resumo: Altera o modo de tributação das sociedades mútuas de seguros quanto à contribuição industrial. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 58, I Série | ||
2. | Portaria nº 18/91, de 27 de Dezembro de 1990Resumo: Autoriza a transformação da Mútua dos Navios Bacalhoeiros, Sociedade Mútua de Seguros, numa sociedade anónima de Seguros, denominada OCEÂNICA, Companhia de seguros, S.A., para exploração de seguros Não Vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, II Série, de 14 de Janeiro de 1991 | ||
3. | Despacho Conjunto nº A-66/92-XII (2ª Série), de 4 de DezembroResumo: Fixa nos termos do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 28/89, de 23 de Janeiro, em 31-12-93 o prazo limite para o cumprimento da obrigação legal de aumento do capital social mínimo da Mútua dos Armadores da Pesca da Sardinha, Sociedade Mútua de Seguros, para o montante estabelecido na alínea d) do artigo 2º do mesmo diploma legal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 289, II Série | ||
4. | Portaria nº 109/94 (2ª Série), de 25 de JulhoResumo: Autoriza a transferência de carteira de Seguros da Mútua dos Armadores de Pesca da Sardinha para a Mútua dos Pescadores, Sociedade Mútua de Seguros.
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5. | Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora. ALT. SOFRIDAS POR: artigos 202º, 212º a 214º e 217º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho | ||
6. | Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da JustiçaResumo: Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho | ||
7. | Declaração de Rectificação nº 28-A/2006 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 63, de 29 de Março de 2006 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série-A, 1º Suplemento | ||
8. | Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada. ALT.PRODUZIDAS EM: artigos 5.º, 12.º, 27.º, 86.º, 87.º, 113.º e 127.º do Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30 de Novembro | ||
9. | Norma n.º 11/1981, de 24 de Abril : AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR O RAMO INCÊNDIO / Instituto Nacional de SegurosResumo: Concessão de autorização à Mútua dos Navios Bacalhoeiros para explorar o ramo incêndio, limitada exclusivamente à cobertura dos bens móveis e imóveis da própria Mútua e dos seus associados. | ||
10. | Norma n.º 44/1981, de 28 de Agosto : RAMO TRANSPORTES - MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA MARÍTIMA / Instituto Nacional de SegurosResumo: Concessão de autorização à Mútua dos Navios Bacalhoeiros para explorar, no ramo transportes, o seguro de mercadorias transportadas por via marítima. |