Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 145/90, de 7 de MaioNotas: Altera o Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho e adita-lhe o artigo 6º -AResumo: Estabelece diversas normas relativas à composição dos activos dos fundos poupança-reforma e isenta de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte, dos valores acumulados afectos aos planos poupança-reforma.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I SérieANO: 1990Documento(s): DL 145/90 (79 KB)×Versões DigitaisDL 145/90 (79 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Fundos de PensõesAssunto(s): FUNDOS DE PENSÕES; PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR); GARANTIAS FINANCEIRAS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
