Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro / Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaNotas: RevogadoResumo: Estabelece o regime jurídico do seguro de colheitas e do seguro pecuário.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277/94, I Série-A; REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 17/89/A, de 20 de Setembro ; Decreto Legislativo Regional nº 11/91/A, de 10 de Agosto ; Decreto Legislativo Regional nº 20/92/A, de 21 de Outubro; REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 32/2004/A, de 9 de JulhoANO: 1994Documento(s): DLR nº 25/94/A (83 KB)×Versões DigitaisDLR nº 25/94/A (83 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Agrícola/ColheitasAssunto(s): SEGURO DE COLHEITAS; SEGURO PECUÁRIO; AÇORES; SEGURO AGRÍCOLA; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"