Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 238/2019, de 30 de julho / Ministério das FinançasResumo: Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissionalFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série; REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembroANO: 2019 Ver títulos deste(s): TEMA: Protecção do ConsumidorAssunto(s): MOEDA ELECTRÓNICA; SERVIÇOS FINANCEIROS; SISTEMA DE PAGAMENTO; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; MERCADO ÚNICO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; CONSUMIDOR; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; CONTRATO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIMES COMPLEMENTARES; VIGENTE; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; CONTRATO DE SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"