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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 13416, de 2 de Abril de 1927

    Promulga várias disposições atinentes a impedir o seguro marítimo de remessas de ópio e outros estupefacientes destinados a fins ilícitos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 70, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Circular n.º 2/2009, de 5 de Fevereiro

    Inquérito sobre as práticas das empresas de seguros em matéria de realização de testes de detecção do consumo de drogas
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