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Lei nº 15/2012, de 16 de julho / Assembleia da República
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Dispõe o artigo 10.º que “Ninguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde ou na subscrição de um contrato de seguro, em virtude de ter ou não outorgado um documento de diretivas antecipadas de vontade.”
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. n.º 136, I Série
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Lei nº 25/2012, de 16 de julho / Assembleia da República
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 35/2023, de 21 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 49/2018, de 14 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 136, I Série
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