Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público

ALT. SOFRIDAS POR: Altera, a partir de 01.01.2016, o art. 413.º do Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de setembro, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006 de 29 março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera, a partir de 01.01.2016, os arts. 8.º, 245.º e 389.º (este na redação da Lei nº 28/2009 de 19 junho, e do Decreto-Lei nº 40/2014 de 18 março) e revoga o n.º 3 do art 8.º e os arts 9.º e 9.º-A do Decreto-Lei nº 486/99 de 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera, a partir de 01.01.2016, os arts 7.º, 10.º e 20.º do Decreto-Lei nº 5/2015 de 8 de janeiro
REVOGA: Revoga, a partir de 01.01.2016 e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art. 12.º, o Decreto-Lei nº 225/2008 de 20 de novembro na redação do Decreto-Lei nº 71/2010, de 18 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série

Directiva do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 relativa às Contas Anuais e Consolidadas das Empresas de Seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2003/51/CE, de 18 de Junho de 2003
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2006/46/CE, de 14 de Junho de 2006
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 374, de 31 de Dezembro de 1991

Altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros

ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 78/660/CEE, de 25 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 83/349/CEE, de 13 de Junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 86/635/CEE, de 8 de Dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: 91/674/CEE, de 19 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 178, de 17 de Julho de 2003

Relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras.
Alterada pela Directiva 2003/51/CE, de 18 de Junho de 2003.
Alterada pela Directiva 2006/46/Ce, de 14 de Junho de 2006

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2003/51/CE, de 18 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 372, de 31 de Dezembro de 1986

Adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Alterado pelo Regulamento (CE) 2086/2004, de 19 de Novembro.
Alterado pelo Regulamento (CE) 1073/2005, de 7 de Julho.
Alterado pelo Regulamento (CE) 1751/2005, de 25 de Outubro
Alterado pelo Regulamento (CE) 2106/2005, de 21 de Dezembro.
Alterado pelo Regulamento (CE) 708/2006, de 8 de Maio

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1004/2008, de 15 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 261, de 13 de Outubro de 2003

Relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade.
Ver: Norma nº5/2005-R, de 18 de Março de 2005, do ISP.

RECTIFICAÇÃO: Rectificação no J.O.C.E. L 051, de 26 de Fevereiro de 2003
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 243, de 11 de Novembro de 2002

Sétima Directiva - baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas.

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2003/51/CE, de 18 de Junho de 2003
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2006/46/CE, de 14 de Junho de 2006
RECTIFICAÇÃO: J.O.C.E. L 211 de 03, de Agosto de 1983
REVOGADO POR: Diretiva 2013/34/UE, de 26 de junho de 2013
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 193, de 18 de Julho de 1983

Altera o Regulamento (CE) nº 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inserção das IAS 39

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 363, de 9 de Dezembro de 2004

Altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de
contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho,no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 1 e 3 a 5, às normas internacionais de contabilidade (IAS) 1, 10, 12, 14, 16 a 19, 22, 27, 28 e 31 a 41 e às interpretações 9, 22, 28 e 32 do Standard Interpretation Committee (SIC)

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 392, de 31 de Dezembro de 2004

Altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à IAS 32 e à IFRIC 1

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 393, de 31 de Dezembro de 2004