Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho / Ministério das FinançasResumo: Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, regula as sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia (SIMFE), estabelecendo o respetivo regime jurídico e procede à segunda alteração do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial e à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2018, de 9 de julho; Decreto-Lei nº 19/2019, de 28 de janeiro; ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro, republicado pelo Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 outubro; Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro; Decreto-Lei nº 69/2014, de 25 de março, republicado pelo Decreto-Lei nº 29/2014, de 25 de fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I SérieANO: 2017Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): VALORES MOBILIÁRIOS; REGIME JURÍDICO; INVESTIMENTO; PAPEL COMERCIAL; MERCADO DE CAPITAIS; SOCIEDADE DE INVESTIMENTO; INVESTIMENTO MOBILIÁRIO; OIC; TÍTULOS DE CRÉDITO; DÍVIDA; EMPRESA DE SEGUROS; EMPRESA DE RESSEGUROS; CONTRATO DE SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"