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    Dados para exportação

    Regulamenta os procedimentos a seguir em relação ao FGA no que respeita, nomeadamente, aos recibos de prémios, contabilização e pagamento.

    REVOGADO POR: Norma n.º 1/1981, de 29 de Janeiro
    NormasNormas

    Aprova, relativamente ao seguro de Ocupantes de Viaturas do ramo Acidentes Pessoais, as novas condições especiais à apólice uniforme, as normas gerais de aceitação de riscos e as tabelas de prémios.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 34/1983, de 4 de Abril
    REVOGA: Revoga as disposições relativas a esta matéria constantes das alterações à tarifa uniforme do ramo acidentes pessoais aprovadas pela Norma n.º 22/1979, de 13 de Agosto
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Companhia de Seguros Portugal Previdente para explorar, no ramo vida, o seguros temporários com reembolso de prémios.
    NormasNormas

    Comissões
    NormasNormas

    Alarga, até ao dia 31 de Dezembro de 2000, o prazo para as empresas seguradoras darem cumprimento ao disposto no Decreto-Lei nº. 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 236, I Série-A, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série
    LegislaçãoLegislação