| 1. | Lei nº 10/79, de 20 de MarçoResumo: Altera , para ratificação, o Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro - Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (alterados os Artigos 1º a 11º).
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| 2. | Decreto-Lei nº 345/81, de 19 de DezembroResumo: Institui um seguro de reses. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, I Série | | |
| 3. | Portaria nº 1078/91, de 19 de DezembroResumo: Aprova o Regulamento do Seguro de Reses FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, I Série | | |
| 4. | Portaria nº 109/84, de 18 de FevereiroResumo: Aprova o Regulamento do seguro de reses. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 42, I Série | | |
| 5. | Portaria nº 298/89, de 19 de AbrilResumo: Aprova o novo regulamento do seguro de reses. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de MarçoResumo: Ajusta a taxa do imposto - SNB - sobre os prémios de seguro de incêndio. O artigo 1º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários. Altera o artigo 5º, do Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro, ratificado com alterações por Lei nº 10/79, de 20 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-A | | |
| 7. | Decreto Legislativo Regional nº 11/91/A, de 10 de AgostoResumo: Institui o seguro pecuário na região autónoma dos Açores.
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| 8. | Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro / Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResumo: Estabelece o regime jurídico do seguro de colheitas e do seguro pecuário. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277/94, I Série-A | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 137/2001, de 24 de Abril / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Cria um seguro pecuário bonificado. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-A | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 49/2003, de 25 de Março / Ministério da Administração InternaResumo: Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil.
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