1. | Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro | ||
2. | Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto / Ministério da JustiçaResumo: Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
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3. | Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto | ||
4. | Portaria nº 1371/2000 (2ª Série), de 29 de AgostoResumo: Regula as formas de pagamento dos prémios dos contratos de seguro, nos termos do nº 2 do Artigo 2º do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, II Série, de 12 de Setembro de 2000 | ||
5. | Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços. FONTE INFORMAÇÃO: DR 97, I Série-A | ||
6. | Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro / Ministério da JustiçaResumo: Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Janeiro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 1995-01-31 | ||
7. | Lei nº 24/96, de 31 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2013, 28 de janeiro de 2013 | ||
8. | Lei nº 67/98, de 26 de Outubro / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/98, I Série | ||
9. | Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril / Ministério da JustiçaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital procedendo também à sua republicação. ALT. SOFRIDAS POR: artigo 29º alterado pelo Decreto-lei nº 165/2004, de 6 de Julho | ||
10. | Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro / Ministério da JustiçaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 (Directiva sobre Comércio Electrónico), bem como o artigo 13º da Directiva 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, (Directiva relativa à Privacidade e às Comunicações Electrónicas). ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março |