Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 85/374/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação das disposicões legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

REVOGA: n.os 2 do artigo 3º e 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-A

Directiva do Conselho de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas dos Estados-Membros em matéria de Responsabilidade decorrente dos Produtos Defeituosos.
Alterada pela Directiva 1999/34/CE, de 10 de Maio.
Alterada pela Resolução 2003/C26/02, de 19 de Dezembro.

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 1999/34/CE, de 10 de Maio de 1999
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 210, de 7 de Agosto de 1985

Altera a Directiva 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos.

FONTE INFORMAÇÃO: JOCE C 26 de 4 de Fevereiro de 2003

Altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa á aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos.
Rectificação publicada no JOCE L 141, de 4 de Junho de 1999.

ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 85/374/CEE, de 25 de Julho de 1985
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 141, de 4 de Junho de 1999

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Portugal Previdente para explorar, no ramo diversos, do seguro de responsabilidade civil-produtos