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    Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março

    Estabelece o regime jurídico de aprendizagem.
    Artigo 12º, alínea h) - Seguro de acidentes pessoais pelos riscos durante e por causa da aprendizagem.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 205/96, de 25 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 436/88, de 23 de Novembro

    Revê o regime jurídico de aprendizagem aprovado pelo Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março.
    Artigo 31ª, parágrafo I) - Manter actualizado um seguro que cubra os riscos e as eventualidades sofridas pelo aprendiz durante e por causa da aprendizagem.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 205/96, de 25 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 205/96 (111 KB)
    Decreto-Lei nº 205/96, de 25 de Outubro

    Aprova o novo Regime Jurídico de aprendizagem.
    Secção II - Direitos e Deveres das partes.
    Artigo 19º - Direitos dos Formandos - D) Beneficiar de um Seguro que cubra os riscos e as eventualidades sofridas nas suas actividades de Formação.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março; nº 436/88, de 23 de Novembro; nº 383/91, de 9 de OutubroRO.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação