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    DL 88/90 (122 KB)
    Decreto-Lei nº 88/90, de 16 de Março / Ministério da indústria e Energia

    Aprova o regulamento de depósitos minerais.
    Artigo 60º - Caução provisória
    Artigo 61º - Caução definitiva

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série
    LegislaçãoLegislação