Institui um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março
REVOGA: Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho
REVOGA: Decreto-Lei nº326/95 de 5 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 283/90 de 18 de Setembro
REVOGADO POR: Revogado com exceção dos arts. 6.º a 11.º pelo Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67/96, I Série-A

Cria um seguro pecuário bonificado.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-A

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. Remete para o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril
APLICADO POR: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho
REVOGA: Portaria nº 388/99, de 27 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março.
REVOGADO POR: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série-B

Procede a alguns acertos nas tarifas de referência para cálculo das bonificações previstas no
regulamento do SIPAC, aprovado pela Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho. Remete para a Portaria nº 907/2004, de 28 de Julho.

APLICA: Portaria nº 907/2004, de 26 de julho
REVOGA: Despacho Conjunto nº 289/2001, de 29 de Março
REVOGADO POR: Despacho nº 10/2012, de 26 de dezembro de 2011
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, II Série, de 26 de Julho de 2004

Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o Fundo Florestal Permanente.
Artigo 3º - Apoios:
3 - Os apoios financeiros a conceder pelo Fundo podem revestir as formas de subsídios reembolsáveis ou não reembolsáveis, de linhas de crédito bonificado ou não bonificado, de prémios de seguros florestais e de garantias.
4 - Os apoios financeiros a atribuir pelo Fundo incidem, nomeadamente, nas seguintes áreas:
e) Seguros florestais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série-A

Autoriza o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) a subscrever unidades de participação de um fundo de investimento imobiliário fechado florestal e a participar na respectiva sociedade gestora

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série-B

Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 61/2012, de 20 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 45/2013, de 4 de fevereiro
APLICADO POR: Despacho nº 10/2012, de 3 de janeiro
REVOGA: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
REVOGADO POR: Portaria nº 65/2014, de 13 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série

Procede à revisão das tarifas de referência para o cálculo das bonificações, previstas no Regulamento do SIPAC, anexo à Portaria nº 318/2011, de 30 de Dezembro.

REGULAMENTADO POR: Portaria nº 318/2011, de 30 de Dezembro
REVOGA: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 26 de Julho
REVOGADO POR: Despacho nº 5186/2015, de 19 de maio de 2015
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, II Série, Parte C, de 3 de janeiro de 2012

Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série

Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas aprovado pela Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série